Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 08/08/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 59-2025 - Documento Assinado | 08/08/2025 | 469,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2025 | 01/08/2025 | Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal. |