Parecer das Comissões Nº 359/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Data: 08/08/2025
Protocolo: 04596/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Justiça - Documento Assinado | 29/09/2025 | 596 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2025 | 01/08/2025 | Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal. |