Mensagem Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 44/2025
Data: 11/08/2025
Situação: Tramitando
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Resposta ao ofício 2/2025 – Vereador Fabrício Lubrechet e complemento de informações ao PL 44/2025
Observações: Visando complementar as informações do Projeto de Lei nº 44/2025 que dispõe sobre a autorização de doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo para fins de interesse público, e em atendimento ao solicitado no Ofício 02/2025 pelo Excelentíssimo Vereador Fabrício Lubrechet, encaminhamos a documentação conforme segue: 1. Matrícula atualizada n° 32.281 – referente a doação tratada pela Lei n° 4465/2013, e que será revogada, caso autorizado o PL 44/2025. A área encontra-se em nome da Prefeitura Municipal de Pirassununga; 2. Matrícula atualizada n° 46960 – Área de propriedade do município e que se pretende a doação tratada no PL 44/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| documentação complementar PL area policia | 11/08/2025 | 1,2 MB | ||
| MATRÍCULA 32281_AREA LEI 4465-2013 | 11/08/2025 | 4,8 MB | ||
| MATRÍCULA 46960_ÁREA PL 44-2025 | 11/08/2025 | 1016,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 11/08/2025
Objetivo: complementa envio
Complemento: Visando complementar as informações do Projeto de Lei nº 44/2025 que dispõe sobre a autorização de doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo para fins de interesse público, e em atendimento ao solicitado no Ofício 02/2025 pelo Excelentíssimo Vereador Fabrício Lubrechet, encaminhamos a documentação conforme segue: 1. Matrícula atualizada n° 32.281 – referente a doação tratada pela Lei n° 4465/2013, e que será revogada, caso autorizado o PL 44/2025. A área encontra-se em nome da Prefeitura Municipal de Pirassununga; 2. Matrícula atualizada n° 46960 – Área de propriedade do município e que se pretende a doação tratada no PL 44/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 03/07/2025 | ***solicitada a retirada pelo P Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, mediante interesse Público e dá outras providências. |