Relatório Jurídico Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 50/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 11/08/2025
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Autoria: Mauro Zamaro, Diretoria Jurídica
Assunto: Encaminho parecer complementar ao Projeto de Lei nº 50/2025 após complementação documental encaminhada pelo Ofício PM Nº 331/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR PL 50-2025 - Documento Assinado | 11/08/2025 | 433,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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