Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 13/08/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 61-2025 - Documento Assinado | 13/08/2025 | 405,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 07/08/2025 | Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+ |