Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 18/07/2005

Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ABOLIDA A EXIGÊNCIA DE O PROPRIETÁRIO E SEU ENGENHEIRO ASSINAREM A CONCORDÂNCIA QUE SOMENTE SERÁ EXPEDIDO O HABITE-SE DE SUA RESIDÊNCIA, APÓS HAVER O LOTEADOR PROMOVIDO A CONSTRUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO, VEZ QUE, O MUNICIPE QUE ADQUIRIU SEU TERRENO, TEM POR OBJETIVO CONSTRUIR SEU IMÓVEL E HABITÁÇÃO IMEDIATAMENTE, COM INTUITO DE SAFARSE DE ALUGUEL E NÃO PODE FICAR VINCULADO À VONTADE DO LOTEADOR. QUE SE NÃO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES, POR VIA OBLÍQUA ESTARÁ PREJUDICANDO ESSES ADQUIRÍNTES DE LOTES, MÁXIME PORQUE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS, SÃO CAUCIONADOS LOTES OU OUTRAS GARANTIAS, DEVENDO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, A ADMINISTRAÇÃO EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSINADAS PELO LOTEADOR.