Projeto de Lei Nº 64/2025
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2025
Protocolo: 04984/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 20/08/2025 | 375,4 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 149 - 04_12_2025- Lei 6.537 | 09/12/2025 | 297,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo de lei nº 6562, referente ao Projeto de lei nº 64/2025 com emenda.
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6537 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social 6) de segurança pública
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 27/08/2025 - Prazo: 06/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação sobre o parecer jurídico na qual sugere alteração ou supressão de artigo
Resposta: 10/09/2025
Complemento: Segue em anexo resposta do parecer jurídico
Documento vinculado: Resposta do Processo Interno Nº 5/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n°64/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 22/08/2025 - Prazo: 29/08/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho Projeto para parecer
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho o parecer jurídico sobre o Projeto de Lei n°64/2025
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 22/08/2025
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa - Projeto de Lei nº 64/2025
Documento vinculado: Anexo Nº 483/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 20/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o Projeto de lei n° 64/2025 para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 22/08/2025
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Para Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 26/08/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências - PARCIALMENTE FAVORÁVEL COM RESTRIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXPRESSA SOBRE A REDAÇÃO DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 435/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 11/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 436/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 11/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 437/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 11/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 438/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 11/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 439/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 11/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 440/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 11/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, LUCIANA BATISTA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 06/11/2025 |
Conforme orientação contida no parecer jurídico, segue a substituição do caput do Art. 5º da Emenda ao Projeto de Lei nº 64/2024.
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Autógrafo Nº 6562/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 18/11/2025 |
Autógrafo nº 6562 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6537 ao Projeto de Lei Nº 64/2025 | 05/12/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado