Indicação Nº 492/2005
Data: 25/07/2005
Autoria: MÁRCIA CRISTINA ZANONI COUTO
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ARTIGO 2° DA LEI 2.524/ 1993 PARA QUE A ISENÇÃO DE IPTU SEJA PERMITIDO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNICIA FÍSICA QUE MORE EM IMÓVEL COM CONSTRUÇÃO DE ATÉ 150 M2, OU QUE SEJA CRIADO PARÁGRAFO ÚNICO ESPECIFICANDO EXCEÇÃO AO DISPOSITIVO EM CASO DE CARÊNCIA DE RECURSOS.
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