Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 19/08/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC. Ausente documentação prevista no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Estudo de Impacto Orçamentário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JUR[IDICO PL 60-2025 - Documento Assinado | 19/08/2025 | 613,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2025 | 05/08/2025 | dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC |