Anexo Nº 480/2025
Data: 20/08/2025
Protocolo: 05053/2025
Assunto: Encaminha Proposta de Emenda Lei Organica Nº 2/2025 - Altera o artigo 120 A da lei orgânica municipal para criar o parágrafo quinto determinando que 42% das emendas impositivas individuais -não destinadas à saúde - sejam aplicadas, de forma vinculada, no Fundo Municipal de Transporte Sanitário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_anexo_n_469_2025_retirada_nome_emenda_022025_documento_assinado2 | 20/08/2025 | 498,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda Lei Organica Nº 2/2025 | 18/08/2025 |
Altera o artigo 120 A da lei orgânica municipal para criar o parágrafo quinto determinando que 42% das emendas impositivas individuais -não destinadas à saúde - sejam aplicadas, de forma vinculada, no Fundo Municipal de Transporte Sanitário.
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET, THEO SANTOS DE SOUZA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |