Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 20/08/2025
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Autoria: Diretoria Jurídica, Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Autorização para concessão de "naming rights" a bens públicos municipais, por meio de licitação ou chamamento público, nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar, com o objetivo de permitir parcerias com a iniciativa privada voltadas à manutenção, modernização e valorização do patrimônio público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PLC 4-2025 - Documento Assinado | 20/08/2025 | 462 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 10/07/2025 | Autorização para concessão de "naming rights" a bens públicos municipais, por meio de licitação ou chamamento público, nos termos do artigo 1º desta Lei Complementar, com o objetivo de permitir parcerias com a iniciativa privada voltadas à manutenção, modernização e valorização do patrimônio público. |