Relatório Jurídico Nº 63
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 22/08/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho consideração jurídica sobre o Ofício CCCSA nº 1934-25 TCESP , Processo eTC 0001.0008989.21-2 Recurso Ordinário eTC-00024322.989-24-5
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CR 266-2025 - Documento Assinado | 22/08/2025 | 378,7 KB |