Relatório Jurídico Nº 1 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 25/08/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 - Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO ELOM-01-2025 - Documento Assinado | 25/08/2025 | 470,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2025 | 22/07/2025 | Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 2% (dois por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.” |