Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 26/08/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO PLC 5-2025 - Documento Assinado | 26/08/2025 | 399 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024. |