Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 26/08/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2025 - Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências - PARCIALMENTE FAVORÁVEL COM RESTRIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXPRESSA SOBRE A REDAÇÃO DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 64-2025 - Documento Assinado | 26/08/2025 | 515,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2025 | 19/08/2025 | Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher e Crimes Sexuais, no âmbito do Município de Pirassununga e dá outras providências |