Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 27/08/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - Projeto de lei que regulamenta o cão comunitário (lei ordinária), conforme orientação do Combea.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 65-2025 - Documento Assinado | 27/08/2025 | 486,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2025 | 22/08/2025 | *** solicitada a retirada institui o Programa Cão e Gato Comunitários no Município de Pirassununga e dá outras providências. |