Relatório Jurídico Nº 69
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 03/09/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho parecer jurídico sobre o pedido realizado na Correspondência Recebida n°282/2025. Trata-se de litispendência pelo objeto, pedido e causa de pedir dado e traçado na Correspondência Recebida n° 278/2025. Continência de objeto impõe que sejam tramitadas em conjunto com o procedimento iniciado na comunicação original.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO - DENUNCIA COMISSAO PROCESSANTE - LITISPENDÊNCIA - cr 282-2025 - Documento Assinado | 03/09/2025 | 398,4 KB |