Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 03/09/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com TEA nas instituições de ensino público e privado no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JUÍDICO PL 66-2025 - Documento Assinado | 03/09/2025 | 486,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2025 | 29/08/2025 | Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com TEA nas instituições de ensino público e privado no município. |