Parecer das Comissões Nº 412/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025
Data: 03/09/2025
Protocolo: 05439/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - Projeto de lei que regulamenta o cão comunitário (lei ordinária), conforme orientação do Combea.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Pessoa Humana | 19/09/2025 | 757 KB |