Parecer das Comissões Nº 416/2025 ao Projeto de Lei Nº 66/2025
Data: 03/09/2025
Protocolo: 05443/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com TEA nas instituições de ensino público e privado no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Pessoa Humana | 19/09/2025 | 759,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2025 | 29/08/2025 | Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com TEA nas instituições de ensino público e privado no município. |