Indicação Nº 552/2005
Data: 05/09/2005
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, DETERMINE O SETOR COMPETENTE, ELABORAR PROJETO DE LEI PARA SER ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO, VISANDO A CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA, PARA FAZER FACE ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI 3.126/2002, QUE PREVÊ A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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