Parecer das Comissões Nº 429/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 04/09/2025
Protocolo: 05461/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Consumidor | 22/09/2025 | 690,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024. |