Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 09/09/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO PL 46-2025 = VETO EXECUTIVO - Documento Assinado | 09/09/2025 | 461,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2025 | 11/07/2025 | Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes. |