Lei Complementar Nº 212 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Data: 09/09/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Complementar 212 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o uso de fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 212-2025_Altera Código de Posturas_Protoc4812-2025 | 09/09/2025 | 163,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 30/06/2025 | Altera o Código de Posturas de Pirassununga 74/2006 para regulamentar o uso de fogueiras em festas tradicionais, culturais e religiosas no município. |