Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 09/09/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026.
Encaminho parecer jurídico sobre o projeto de lei que estabelece o PPA 2026-2029. Ausente planejamento para as áreas de Agricultura, Assistência Social [?], Comércio e Indústria, Cultura, Educação, Esportes, Finanças, Fundo Social [?], Planejamento, Segurança Pública, e Turismo, restando prejudicada o restante da necessária avaliação jurídica de conformidade normativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO PPA 2026-2029 PL 67-2025 - Documento Assinado | 10/09/2025 | 480,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2025 | 31/08/2025 | Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026. |