Anexo Nº 548/2025
Data: 12/09/2025
Protocolo: 05619/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 59/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| atas_comisssao_justica_legislacao_PL 59-2025 | 12/09/2025 | 516,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2025 | 01/08/2025 |
Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |