Projeto de Lei Nº 69/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2025
Protocolo: 05625/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 12/09/2025 | 439,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1410/25-SG, comunicando a derrubada do veto aposto ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Vereador Carlos Luiz de Deus, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS e dá outras providências.
Resposta: 11/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Envio para parecer da comissão de justiça sobre o veto aposto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Envio para parecer da comissão de justiça sobre o veto aposto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Envio para parecer da comissão de justiça sobre o veto aposto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Envio para parecer da comissão de justiça sobre o veto aposto
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer jurídico sobre o Veto ao PL 69/2025.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o Veto total ao Projeto de lei nº 69/2025 para parecer.
Resposta: 24/11/2025
Complemento: Encaminho Parecer jurídico sobre o Veto ao PL 69/2025.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 21/10/2025 - Prazo: 13/11/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminha autógrafo ao Projeto de Lei 69/2025 que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS e dá outras providências.
Resposta: 12/11/2025
Resultado: VETO
Documento vinculado: Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei n° 69/2025. Emitido após o prazo em função de priorização dos pareceres jurídicos aos PL 70, 73 e 75 em regime de urgência para a data do prazo.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 22/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 69/2025 para parecer.
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei n° 69/2025. Emitido após o prazo em função de priorização dos pareceres jurídicos aos PL 70, 73 e 75 em regime de urgência para a data do prazo.
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa - Projeto de Lei nº 69/2025
Documento vinculado: Anexo Nº 553/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei n° 69/2025 para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 23/09/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência." Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 499/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 500/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 501/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 502/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 503/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, LUCIANA BATISTA, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 532/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 13/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Autógrafo Nº 6555/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 21/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 12/11/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência."
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 24/11/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Projeto de lei que "Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providência." Pela continuidade do processo legislativo (encaminhamento para comissões e deliberações) Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício Nº 1410/2025 | 10/12/2025 |
Ofício nº 1410/25-SG, comunicando a derrubada do veto aposto ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Vereador Carlos Luiz de Deus, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/09/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado