Projeto de Lei Nº 73/2025
Tipo: Executivo
Data: 16/09/2025
Protocolo: 05700/2025
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Observações: Referência: Protocolos no 3227/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxx-2025_CAS_Educação_prot 3227-2025 | 16/09/2025 | 2,7 MB | ||
| PL | .odt | 16/09/2025 | 93,5 KB | |
| Diário Eletrônico nº 146 - 25_09_2025- Lei 6.517 | 26/09/2025 | 211,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 23/09/2025 - Prazo: 14/10/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Autógrafo 6547 ao PL73/2025
Resposta: 26/09/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6517 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 73/2023 - Favorável com ressalvas ante a ausência documental do que há previsto no Art. 43, §4°, Lei 4.320/1964, que trata das deduções no superavit no que se refere aos créditos extraordinários já abertos no exercício.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio a todas as comissões em razão do regime de urgencia apresentado
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 26/09/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 73/2025 para parecer.
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 73/2023 - Favorável com ressalvas ante a ausência documental do que há previsto no Art. 43, §4°, Lei 4.320/1964, que trata das deduções no superavit no que se refere aos créditos extraordinários já abertos no exercício.
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Nº 467/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 468/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 469/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 470/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 471/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 472/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 473/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 474/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 475/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 476/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 477/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 478/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 19/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Requerimento Nº 641/2025 | 19/09/2025 |
urgência ao PL 73 2025
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 22/09/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Favorável com ressalvas ante a Encaminho parecer jurídico ao PL 73/2023 - Favorável com ressalvas ante a ausência documental do que há previsto no Art. 43, §4°, Lei 4.320/1964, que trata das deduções no superavit no que se refere aos créditos extraordinários já abertos no exercício.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Autógrafo Nº 6547/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 23/09/2025 |
Autógrafo 6547 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6517 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 | 26/09/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - THEO SANTOS DE SOUZA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado