Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 18/09/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Sobre o veto exarado pelo Poder Executivo, encaminho parecer jurídico sobre o veto ao PL 54/2025. O veto apresentado, tal como exarado, é inconstitucional tendo em vista a impossibilidade jurídica de se vetar palavras ou frases internas ao dispositivo de lei objeto do veto por não obedecer ao disposto no art. 66, §2º, CRFB/88.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO VETO AO PL 54-2025 - Documento Assinado | 18/09/2025 | 438,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2025 | 28/07/2025 | PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO. |