Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 22/09/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências Favorável com ressalvas ante a Encaminho parecer jurídico ao PL 73/2023 - Favorável com ressalvas ante a ausência documental do que há previsto no Art. 43, §4°, Lei 4.320/1964, que trata das deduções no superavit no que se refere aos créditos extraordinários já abertos no exercício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO PL 73-2025 - Documento Assinado | 22/09/2025 | 519,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2025 | 16/09/2025 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências |