Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 22/09/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC.
Encaminho parecer jurídico complementar referente ä emenda ao Projeto de Lei 60/2025. O texto do P.U. não possui inconstitucionalidade manifesta e não altera a natureza discricionária da concessão dos benefícios adicionais previstos no Art. 5° do Projeto de Lei. Ausentes ainda os documentos exigidos pelo Art. 14 LRF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 60-2025 - complementar - Documento Assinado | 22/09/2025 | 450,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2025 | 05/08/2025 | dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC |