Indicação Nº 607/2005
Data: 10/10/2005
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PARA O LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE PERMITE OS PROPRIETÁRIOS A DESMEMBRAREM SEUS LOTES, ONDE JÁ EXISTEM DUAS OU MAIS CONSTRUÇÕES, POSSIBILITANDO SUAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
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