Projeto de Lei Nº 77/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/09/2025
Protocolo: 05996/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei para instituir o Dia do Educador - reconhecendo que no dia 15.10 data em que se comemora o dia do professor através do Decreto Federal Nº 52.682/63 também seja comemorado o dia do Educador - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Dia do Educador (2) | .doc | 26/09/2025 | 179 KB | |
| Documento Assinado | 29/09/2025 | 403,5 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 148 - 27_11_2025- Lei 6.534 | 28/11/2025 | 300,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo nº 6560, referente ao Projeto de lei nº 77/2025 e emenda.
Resposta: 27/11/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6534 ao Projeto de Lei Nº 77/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/10/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o PL 77/2025 à autora para que se manifeste sobre eventual apresentação de emenda ou continuidade da tramitação no estado em que se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 77/2025 - Favorável com ressalvas. Sugestão de emenda ao texto do Art. 3º para viabilidade legislativa.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 14/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o Projeto de lei nº 77/2025 para parecer.
Resposta: 10/10/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 77/2025 - Favorável com ressalvas. Sugestão de emenda ao texto do Art. 3º para viabilidade legislativa.
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 03/10/2025
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa - Projeto de Lei nº 77/2025
Documento vinculado: Anexo Nº 595/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 29/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 77/2025 para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 03/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 26/09/2025
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 10/10/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Projeto de Lei para instituir o Dia do Educador - reconhecendo que no dia 15.10 data em que se comemora o dia do professor através do Decreto Federal Nº 52.682/63 também seja comemorado o dia do Educador - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia. Favorável com ressalvas. Sugestão de emenda ao texto do Art. 3º para viabilidade legislativa. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 17/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 546/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 17/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 547/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 17/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
|
| Parecer das Comissões Nº 548/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 17/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 549/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 17/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 550/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 17/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 586/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 29/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Autógrafo Nº 6560/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 04/11/2025 |
Autógrafo 6560 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 6534 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 | 27/11/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - Projeto de Lei para instituir o Dia do Educador - reconhecendo que no dia 15.10 data em que se comemora o dia do professor através do Decreto Federal Nº 52.682/63 também seja comemorado o dia do Educador - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Ausente (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado