Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 54/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 29/09/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO.
Observações: VETO COMPLEMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_relatorio_juridico_n_84_parecer_juridico_veto_ao_pl_54_2025_complementar_documento_assinado | 29/09/2025 | 577,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2025 | 28/07/2025 | PROJETO DE LEI NEPOTISMO CRUZADO - LEI QUE VEDA A OCORRENCIA DE NEPOTISMO CRUZADO. |