Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 06/10/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico sobre o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+
Encaminho parecer jurídico ao Veto exarado pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 61/2025. VETO INCONSTITUCIONAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍCO VETO PL 61-2025 - Documento Assinado | 06/10/2025 | 496,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2025 | 07/08/2025 | Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+ |