Lei Complementar Nº 213 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025
Data: 06/10/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Complementar 213 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 121, de 14 de fevereiro de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 213-2025_Altera LC 121-2014_Prot 174-2025 | 06/10/2025 | 230,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2025 | 20/08/2025 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 121, de 14 de fevereiro de 2014. |