Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 06/10/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC.
Encaminho Parecer Jurídico Complementar considerando a mensagem aditiva nº 2 ao PL 60/2025. Parecer permanece desfavorável. apesar da inclusão de 1 servidor de carreira no "Grupo de Apoio", não há paridades de armas entre os membros deste órgão colegiado para que possa alterar a natureza jurídica de uso do Poder Discricionário para concessão dos benefícios que trata o Art. 5º do PL 60/2025. Ausente ainda o estudo de impacto para as renúncias de receita em desobediência ao Art. 14 LRF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JUR[IDICO PL 60-2025 - complementar - Mensagem Aditiva 2 - Documento Assinado | 06/10/2025 | 363,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2025 | 05/08/2025 | dispõe sobre a atualização e a dinamização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PROMDEC |