Lei Complementar Nº 214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 09/10/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Complementar 214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC214-2025_Revoga LC206-2024_prot 690-2025 | 09/10/2025 | 149,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 206, de 22 de março de 2024. |