Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 09/10/2025

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - Projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento do Município para o ano de 2026.

Encaminho parecer jurídico ao PL 78/2025 - Análise prejudicada. o PL não contém os elementos essenciais previstos no Art. 2º da Lei 4.320/1964.
Ausente no projeto de Lei o Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas detalhado (analítico), o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), Os demonstrativos de Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas, os quadros de Classificação da Receita, os quadros de Classificação de Despesas, o quadros analíticos dos Programas de Trabalho do Governo, Demonstrativo de Funções, SubFunções e Programas por Projetos e Atividades, Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, o Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo, Demonstrativo da Despesa por Órgãos, Demonstrativo da Despesa por Funções, Demonstrativo da Receita e Despesa, Receitas por Categorias Econômicas (Analítico e Sumário), Receita e Despesa por Fontes de Recursos, Receita Prevista das Fontes de Recurso, Despesa Fixada das Fontes de Recurso por Órgão e Unidade, Relação de Projetos e Atividades, Especificação da Receita por Fonte e Legislação, etc...