Projeto de Lei Nº 86/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/10/2025
Protocolo: 06313/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA
Assunto: Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 10/10/2025 | 390 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 149 - 04_12_2025- Lei 6.538 | 09/12/2025 | 297,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo de lei nº 6565 referente ao Projeto de lei nº 86/2025.
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6538 ao Projeto de Lei Nº 86/2025
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao PL 86/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho Projeto de Lei 86/2025 para parecer.
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao PL 86/2025
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 16/10/2025
Complemento: Encaminhar direto para Diretoria Jurídica
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Projeto de Lei N°86/2025 para análise da prevenção legislativa.
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 09/10/2025
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 20/10/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 566/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 567/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 568/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 569/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Autógrafo Nº 6565/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 18/11/2025 |
Autógrafo nº 6565 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
Autoria: Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 6538 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 05/12/2025 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado