Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Executivo
Data: 10/10/2025
Protocolo: 06344/2025
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Observações: Referência: Protocolo no 4707/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xx-2025_Of_141-2025_NR_6504-2025_assinado | 10/10/2025 | 572,4 KB | ||
| PL_NR 6504-2025 | .odt | 10/10/2025 | 93,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 11/12/2025 - Prazo: 08/01/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo de lei referente ao projeto de lei nº 87/25.
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/10/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2025
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PL 87/2025
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/10/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho Projeto de Lei 87/2025 que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PL 87/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 20/10/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 570/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 571/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 572/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 573/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 574/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 575/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 576/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 577/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 578/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025 |
|
| Parecer das Comissões Nº 579/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 580/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 581/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 21/10/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Autógrafo Nº 6566/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 25/11/2025 |
Autógrafo nº 6566 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 13/10/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: retirado de pauta
A favor: 0
Contra: 0
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado