Autógrafo Nº 6554/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025
Data: 14/10/2025
Protocolo: 06387/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - paternidade na administração municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo_projeto_lei_n_59_2025 - com emenda | 14/10/2025 | 428 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2025 | 01/08/2025 | Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal. |
