Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 15/10/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 81/2025 - Projeto de Lei sobre o Cão comunitário, conforme a orientação do Combea .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 81-2025 - Documento Assinado | 16/10/2025 | 534,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2025 | 07/10/2025 | Projeto de Lei sobre o Cão comunitário, conforme a orientação do Combea . |