Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 17/10/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Criação e regulamentação de loterias municipais em Pirassununga, com o objetivo de ampliar a arrecadação própria, garantir autonomia financeira à Prefeitura e destinar recursos para o desenvolvimento local.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO PL 82-2025 - Documento Assinado | 17/10/2025 | 553,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2025 | 08/10/2025 | **RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR** Criação e regulamentação de loterias municipais em Pirassununga, com o objetivo de ampliar a arrecadação própria, garantir autonomia financeira à Prefeitura e destinar recursos para o desenvolvimento local. |