Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 20/10/2025
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer jurídico PL 87-2025 - Documento Assinado | 20/10/2025 | 427 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2025 | 10/10/2025 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 6.504/2025. |