Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 20/10/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer jurídico PL 86-2025 - Documento Assinado | 20/10/2025 | 435,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2025 | 09/10/2025 | Projeto de Lei que visa alterar a redação do Art. 1º da Lei 6.178/2023 |