Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 24/10/2025
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2025 - Decreto Legislativo que institui o diploma ADI do Ano.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO DL 20-2025 - Documento Assinado | 24/10/2025 | 423,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2025 | 10/10/2025 | Decreto Legislativo que institui o diploma ADI do Ano. |