Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2025
Tipo: Inconstitucional
Data: 29/10/2025
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - Projeto de lei. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas municipais do Município de Pirassununga – SP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURIDICO PL 90-2025 - Documento Assinado | 29/10/2025 | 478,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 90/2025 | 21/10/2025 | *** retirado Projeto de lei. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas municipais do Município de Pirassununga – SP, e dá outras providências. |