Projeto de Lei Nº 92/2025
Tipo: Executivo
Data: 30/10/2025
Protocolo: 06753/2025
Situação: Rejeitada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxx-2025_Doação de área FAR_MCMV | 30/10/2025 | 1,6 MB | ||
| PL | .odt | 30/10/2025 | 96,8 KB | |
| Diário Eletrônico nº 148 - 07_11_2025- Convite Audiência PL_92_25 | 10/11/2025 | 494,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o Ofício nº 1370/25 SG, informando que o Projeto de lei nº 92/2025 foi rejeitado por 9 x 1 votos na sessão do dia 24 de novembro de 2025.
Resposta: 11/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/11/2025
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao PL 92/2025. Análise prejudicada pela falta de documentação na instrução do processo legislativo. Incompatibilidade com a atual redação dada pela LOM.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2025
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/11/2025 - Prazo: 13/11/2025
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei 92/2025 para parecer.
Resposta: 13/11/2025
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao PL 92/2025. Análise prejudicada pela falta de documentação na instrução do processo legislativo. Incompatibilidade com a atual redação dada pela LOM.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/10/2025
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 13/11/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV. Encaminho Parecer Jurídico ao PL 92/2025. Análise prejudicada pela falta de documentação na instrução do processo legislativo. Incompatibilidade com a atual redação dada pela LOM. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 660/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 661/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE |
|
| Parecer das Comissões Nº 662/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 663/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025, LUCIANA BATISTA, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, REINALDO CARIDADE |
|
| Parecer das Comissões Nº 664/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE |
|
| Parecer das Comissões Nº 665/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 666/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
|
| Parecer das Comissões Nº 667/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 668/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 669/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025, THEO SANTOS DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Parecer das Comissões Nº 670/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 19/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 682/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 | 24/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - Altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV.
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Ofício Nº 1370/2025 | 25/11/2025 |
Ofício 1370-25, Comunicando que em Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a destinação do imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, foi rejeitado por 9 x 1 votos.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Contra (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
A favor (1) - FABRÍCIO LUBRECHET
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Rejeitado