Pedido de Retirada Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025
Data: 30/10/2025
Protocolo: 06763/2025
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Solicito a retirada do Projeto de Lei nº 90/2025, de minha autoria, que tramita nesta Casa de Leis, tendo em vista o parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, que apontou inconstitucionalidade material e formal na referida proposição.